A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo é integrada por 2 agências, jurisdiciona contribuintes de 28 municípios e tem sob sua administração a movimentação aduaneira de um Porto Seco. Atua, dentre outras competências legais, para efetivar a arrecadação federal, executar ações de controle, cobrança e recuperação de créditos tributários, realizar o atendimento ao cidadão, fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras, administrar o cadastro dos contribuintes jurisdicionados, promover a restituição de tributos e exercer o controle aduaneiro do comércio exterior no âmbito da sua jurisdição.
Serviços e Seções da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo
Atendimento:- Agência da Receita Federal em Canoas
- Agência da Receita Federal em Taquara
- CAC – Centro de Atendimento ao Contribuinte
Efetua, entre outros serviços:
- Recepção de requerimentos, manifestações de inconformidade, impugnações e recursos e formalização de processos administrativos
- Fornecimento de cópias de declarações e de processos
- Regularização da situação fiscal
- Realização de ajustes nos sistemas de cadastro, créditos tributários e pagamentos
- Atividades relacionadas com os pedidos de regularização de obras de construção civil
- Execução dos procedimentos de retificação e correção de documentos de arrecadação
- Autoatendimento orientado
Saana – Seção de Administração Aduaneira
Realiza a fiscalização dos ilícitos aduaneiros, o despacho aduaneiro de mercadorias na importação e exportação, a repressão ao contrabando e descaminho e o controle de carga e vigilância aduaneira.
Secat – Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário
Tem por atividade principal as atividades de controle da cobrança (processos, parcelamentos, conta- corrente) e realização da arrecadação federal no âmbito da Delegacia. Também atua na revisão de ofício do crédito tributário, na análise e acompanhamento das ações judiciais e no controle dos processos administrativos de contencioso fiscal.
Seort – Serviço de Orientação e Análise Tributária
Esse Serviço tem por competências principais a realização das atividades relativas a restituição, compensação, ressarcimento, reembolso, suspensão e redução de tributos; pedidos de habilitação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado; análise de incentivos, imunidades e isenções (ex: isenção de IPI para taxista e deficiente); controle dos processos administrativos de contencioso fiscal em relação a matéria objeto de manifestação de inconformidade; inclusão e exclusão de contribuintes em regimes de tributação diferenciados (Simples Nacional); e o controle dos processos de consulta de interpretação da legislação tributária.
Sefis – Serviço de Fiscalização
O Serviço de Fiscalização é responsável pela realização das atividades de fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessórias, pela execução das atividades de revisão de declarações (malha). Também realiza diligências e perícias instrutórias de processos e procedimentos de seleção de contribuintes.
Sepol – Serviço de Programação e Logística
Constitui-se na área responsável pela execução orçamentária e financeira; gestão de pessoas, capacitação e desenvolvimento; licitações e gestão de contratos; supervisão e execução de projetos, obras e serviços de engenharia; gestão de documentos, apoio administrativo e gestão de recursos materiais e patrimoniais; e administração de mercadorias apreendidas.
Setec – Serviço de Tecnologia da Informação
O Setec efetua o gerenciamento do ambiente informatizado da Delegacia, gerencia e aplica as políticas, normas e procedimentos de segurança da informação; efetua o cadastramento e a habilitação de despachantes no SISCOMEX; executa parte das atividades responsável pelo atendimento de expedientes de órgãos externos e convênios que requerem informações; desenvolve soluções tecnológicas de utilização local.